sábado ,18 novembro 2017
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Comissão do Senado aprova projeto que torna crime hediondo porte ilegal de fuzis

Proposta, que também vale para outras armas de uso restrito, ainda será votada pelo plenário da Casa

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que inclui o porte e a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol de crimes hediondos. Estão incluídos nessa relação os fuzis e metralhadoras, entre outros armamentos. A proposta será encaminhada ao plenário da Casa.

O relator da matéria, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), afirmou que a mera posse ou porte de armas que só podem ser usadas pelas Forças Armadas, por determinados órgãos de segurança, e pessoas físicas e jurídicas devidamente habilitadas pelo Exército, já deve ser considerado crime hediondo pela ameaça que representam.

— É possível justificar a hediondez diante do perigo concreto que acompanha a posse ou porte ilegal de armamento militar, pois eleva a capacidade de dissuasão e intimidação social, provoca maiores danos físicos, aumenta a probabilidade de morte, reduz a capacidade de defesa, desafia os órgãos de segurança pública e assim assegura o cometimento de outros crimes — afirmou o senador.

A comissão rejeitou emendas feitas na Câmara dos Deputados e aprovou o texto original que já havia passado no Senado em outubro de 2015. Os deputados haviam incluído na redação do projeto a descrição literal das armas cujo porte ou posse deve ser considerado crime hediondo: fuzis, metralhadoras e submetralhadoras. Para o relator, o melhor é manter a categoria de armas de uso restrito por ser mais ampla.

— Restringir a três tipos de arma limita o alcance do projeto original — afirmou Lopes.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/rio/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-torna-crime-hediondo-porte-ilegal-de-fuzis-21876726#ixzz4uBTPqAvm
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Fonte: O Globo

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