terça-feira ,17 julho 2018
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Licença para Tratamento de Saúde

O servidor poderá ser licenciado para tratamento de saúde mediante inspeção em órgão médico oficial até o máximo de 4 anos, sem perda dos vencimentos, remuneração ou salários. Após este prazo, haverá inspeção médica e se for constatada a invalidez dar-se-á a aposentadoria. Poderá haver licenciamento além desse prazo quando não se justificar a aposentadoria (L. 10.261/68 – Arts. 191 e 324; L. 500/74 – Arts. 25 e 26).

A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica ; poderá ser concedida “ex officio” ou a pedido do servidor (L. 10.261/68 – Art. 193, I e II e 324; L. 500/74 – Art. 26; L.C. 180/78 – Art. 202; D. 29.180/88 – Art. 22, I e II) e será concedida pelo prazo indicado no laudo médico (L. 10.261/68 – Art. 182).

O superior imediato ou mediato, a seu juízo e diante das condições de saúde do funcionário ou servidor, poderá solicitar a concessão de licença para tratamento de saúde “ex offício”, expedindo a competente Guia de Perícia Médica (D. 29.180/88 – Art. 26).

Quando o servidor adoecer em localidade diversa de sua sede de exercício, a Guia de Perícia Médica – G.P.M., poderá ser por ele preenchida e assinada, devendo comunicar o fato a unidade em que tiver exercício (D. 29.180/88 – Art. 25).

A licença solicitada deverá ser aguardada em exercício, salvo casos especiais que determinem a suspensão do exercício, a critério da autoridade médica (D. 42.850/63 – R.G.S. – Art. 474).

O período de licença para tratamento de saúde é considerado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade (L. 10.261/68 – Art. 81; L.C. 318/83 – Art. 1º, III).

O servidor em licença para tratamento de saúde, que recebe gratificação de representação de gabinete, continuará recebendo, enquanto permanecer em licença, o pagamento dessa gratificação (Parecer PA-3 nº 358/93 e Parecer AJG nº 881/94).

Os servidores que tenham sido admitidos nos termos da Lei nº 500/74, após 2 de junho de 2.007 e aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão terão direito ao auxílio-doença (Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 1/08, § 2º do artigo 181 da Lei 10.261/68 com redação dada pela LC. 1.123/10).

 

Obs: O contéudo deste manual não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

Fonte: recursoshumanos.sp.gov.br

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