terça-feira ,20 outubro 2020
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A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

Considerando a edição da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020 e o notes enviado em 01/06/2020, no qual o Sr. José Benedito da Silva, Diretor Técnico III, do Departamento de Recursos Humanos da Pasta orienta que “os Órgãos Subsetoriais de Recursos Humanos não devem conceder quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio aos servidores, mesmo que a contagem para concessão destas vantagens tenha se encerrado antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020”, solicito a Vossa Senhoria que invalide os atos de 03-06-2020, publicados em 04/06/2020, que concederam o Adicional por Tempo de Serviço .

Informo ainda que a orientação para que esses benefícios não sejam concedidos não possui prazo indeterminado e depende de novas instruções que serão emitidas oportunamente pelo Departamento de Recursos Humanos da Pasta.

Atenciosamente,

A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL:

A proteção ao direito adquirido foi incluída pela Constituição democrática de 1988 no elenco dos direitos fundamentais ( art. 5º, XXXVI – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), com a vedação da reatroatividade das leis em prejuízo das situações jurídicas consolidadas e preexistentes à edição e vigência do ato legislativo. Essa proibição firmou-se como tradição entre nós desde a Constituição Republicana de 1891, ao dispor, no art. 11, que à União e aos Estados é vedado “prescrever leis retroativas”.

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