terça-feira ,20 outubro 2020
Home / SINDESPE / EFETIVO EXERCÍCIO POR AFASTAMENTO DO “COVID-19” DO GRUPO DE RISCO AINDA É DÚVIDA!

EFETIVO EXERCÍCIO POR AFASTAMENTO DO “COVID-19” DO GRUPO DE RISCO AINDA É DÚVIDA!

foto-covid

 

O SINDESPE tem entrado em contato constantemente com o DRHU (Departamento de Recursos Humanos), para obter informações a respeito do afastamento de Policias Penais do grupo de risco, ou suspeitos de terem contraído o COVID-19, sendo que fazem parte do grupo de risco os servidores com 60 anos ou mais e aqueles que que sejam portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras enfermidades que deprimam o sistema imunológico.

Ocorre que muitos filiados tem entrado em contato com a entidade buscando informações de como será contabilizado este período de afastamento para quem já se utilizou todos os benefícios de férias e licença-prêmio a qual tinham direito e também aqueles que não tinham estes benefícios e mesmo assim foram afastados preventivamente.

De acordo com a legislação vigente os servidores fazem jus a LICENÇA COMPULSÓRIA, que é descrita no site http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manualCompulsoria.html da seguinte maneira:

A licença compulsória será concedida quando o servidor em exercício apresentar suspeita de doença transmissível e, quando mediante exames realizados pela autoridade sanitária a suspeita da doença não for confirmada (L. 10.261/68 – Arts. 206 e 324; L. 500/74 – Arts. 25 e 26).

O servidor será submetido a inspeção médica e persistindo as suspeitas, o médico deverá solicitar exames complementares e recomendar o afastamento, no máximo de 5 (cinco) dias.

No caso do diagnóstico não confirmar a doença, ocorrerá a chamada licença compulsória. Aqueles dias em que ele deixou de trabalhar devido à suspeita da doença não poderão ser desconsiderados prevalecendo, assim, o licenciamento compulsório.

Confirmada a moléstia pela autoridade competente, o servidor será licenciado pelo D.P.M.E. para tratamento nos termos do artigo 191 da Lei 10.261/68, considerando-se incluídos no período de licença os dias de licenciamento compulsório (L. 10.261/68 – Art. 207; L. 500/74 – Art. 26).

O período de licenciamento compulsório é considerado de efetivo exercício para todos os fins (L. 10.261/68 – Art. 208; L. 500/74 – Art. 26).

A resposta que obtivemos do “DRHU” até o momento é que a própria Secretaria não sabe  como irá tratar o afastamento de cada servidor, somente após o período de pandemia e os trabalhos normalizados é que vai se saber com certeza uma posição a ser adotada.

O SINDESPE- espera que a “SAP” haja de acordo com a lei e não penalize injustamente estes servidores afastados que já estão em estado de stress devido a dúvida de contraírem ou não a doença “COVID-19” e ainda serem penalizados em sua vida funcional.

A orientação é que a saúde é mais importante, e prevaleça este entendimento por parte do servidor.

 

 

Fonte: SINDESPE

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *