quinta-feira ,6 agosto 2020

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Polícia Penal é novidade no sistema de segurança pública

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É indubitável que a segurança pública é questão prioritária na agenda de qualquer nação. Como a Constituição Federal possui dentre suas tarefas dispor sobre a estrutura do Estado e do Poder, por meio de normas denominadas elementos orgânicos, o legislador constituinte concebeu um capítulo específico para tratar da segurança pública. …

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A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

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Considerando a edição da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020 e o notes enviado em 01/06/2020, no qual o Sr. José Benedito da Silva, Diretor Técnico III, do Departamento de Recursos Humanos da Pasta orienta que “os Órgãos Subsetoriais de Recursos Humanos não devem conceder quinquênios, …

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